ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2502460

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula nº 315/STJ).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ORTOSHOW CEILÂNDIA III EIRELI contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta a parte agravante que, não obstante a incidência dos óbices sumulares, "as teses apresentadas na irresignação direcionada aos Tribunais Superiores foram enfrentadas, viabilizando a análise da controvérsia, como forma de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional".
Contrarrazões às fls. 592/602.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula nº 315/STJ).
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O inconformismo não merece acolhimento.
Com efeito, extrai-se dos autos que foi negado provimento ao agravo em recurso especial tendo em vista a incidência dos verbetes nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Em sede de agravo interno, o decisum foi mantido pela Quarta Turma. Por oportuno, veja-se a fundamentação do acórdão embargado:
Ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois, conforme exposto na decisão agravada, foram analisadas todas as matérias indicadas pela parte como omitidas, sendo que o fato de não terem
[trecho intermediário suprimido]
de ilustração, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315do STJ).
2. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.919.353/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.)
Desse modo, era mesmo de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.