DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A — AREsp AREsp 2503210

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ, na ausência de demonstração de violação dos arts. 6, § 4º, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 311-313).
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que o recurso especial não atende aos requisitos necessários para seu conhecimento, que a análise do mérito demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e requer o não conhecimento do agravo e, caso conhecido, o seu desprovimento (fls. 400-416).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de ação de recuperação judicial.
O julgado foi assim ementado (fls. 181-191):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE BENS DECLARADOS ESSENCIAIS À RECUPERANDA, MESMO APÓS O FIM DO STAY PERIOD - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - GARANTIA AO CONTRADITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO - ESSENCIALIDADE DOS BENS JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, EM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA ALÉM DO STAY PERIOD - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 239-245):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS REFERENTES À ESSENCIALIDADE DOS BENS E IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DESTES DA RECUPERANDA, MESMO APÓS O FINAL DO STAY PERIOD, QUE FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente.
3. O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a jurisprudência desta Corte.
4. Na hipótese nem sequer está comprovado que o bem era de fato essencial para a atividade das recuperandas.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025, destaquei.)
Desta forma, o acórdão recorrido merece reforma.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar parcial provimento a fim de se permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade dos bens objetos da alienação fiduciária em garantia.
Publique -se. Intimem-se.
EMENTA