ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2503794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. O Tribunal de origem concluiu que a intimação foi regularmente realizada no sistema eletrônico. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PLINIO CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 474/478).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega:
(i) violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o Tribunal de origem negou a prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou o argumento central relativo à nulidade da intimação da sentença, que foi direcionada exclusivamente à parte, e não ao advogado habilitado nos autos, em afronta ao § 2º do art. 272 do CPC;
(ii) não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a controvérsia não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas nova valoração jurídica de fato incontroverso, consistente na comprovação documental de que a intimação da sentença foi expedida em nome da parte, e não de seu patrono. Argumenta que a verificação dessa irregularidade é possível a partir dos próprios elementos constantes dos autos, sem a necessidade de rediscussão de provas, razão pela qual não se aplica
[trecho intermediário suprimido]
autos, especialmente ao consignar que "asseverou o magistrado federal de primeiro grau, a intimação foi enviada à empresa autora (PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA) e o mencionado advogado não a consultou dentro do prazo de 10 (dez) dias, tendo o Sistema PJe efetuado a intimação automática, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006" (fl. 290).
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.