DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA BLUMER GABRIEL contra a decisão … — AREsp AREsp 2505608

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA BLUMER GABRIEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; por não demonstração de ofensa aos arts. 3º, 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor; pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 1.572-1.597.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos.
O julgado foi assim ementado (fl. 1.112):
Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos. Construção de hotel e venda de unidades para futura disponibilização. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da apelante Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. (IHG) para responder aos termos da ação. Precedentes desta Cortye de Justiça e do do C. STJ. Patente a legitimidade dos demais por constar diretamente na cadeia de fornecedores e sua responsabilização deve se dar de forma solidária. O atraso na obra é incontroverso. Deve ser acolhido o pedido da autora para que o contrato seja rescindido e, tratando-se de rescisão contratual por culpa do inadimplemento, é necessário que haja o retorno da autora ao "status quo ante", mediante a devolução da totalidade dos valores pagos, como correção monetária, desde cada desembolso, com base no IGPM, e juros de mora de 1% ao mês, conforme expressa disposição contratual. É possível a cumulação dos pedidos de rescisão de contrato e de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Ainda que cabível a indenização a título de danos morais, o montante cabível é desproporcional, devendo ser fixado em R$ 10.000,00. Recurso da autora parcialmente provido. Dado provimento ao recurso da corré INTERCONTINENTAL, e dado parcial provimento aos demais recursos das corrés apenas para reduzir a indenização a título de danos morais.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 1.220):
Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a
[trecho intermediário suprimido]
e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.583.041/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei.)
Nesta parte, portanto, o recurso não merece conhecimento.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA