DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ e MARISTELA BRENTA… — AREsp AREsp 2505838

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ e MARISTELA BRENTAN DE FIGUEIREDO FERRAZ para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 115):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. Decisão que rejeitou impugnação. ADMISSIBILIDADE. Grande lapso temporal sem que tenha havido cumprimento integral das obrigações. EXIGIBILIDADE DA MULTA. Finalidade precípua de obter do réu o efetivo cumprimento da obrigação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 142-144), sobrevindo o AREsp 2.091.306/SP, em que foi proferida decisão, em relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido do reconhecimento da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo determinada a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que novo julgamento seja realizado com manifestação sobre os pontos omisso (e-STJ, fls. 1.289-1.293).
A Corte de origem, em observância à referida decisão, acolheu os embargos, sem modificação do resultado, consoante a seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.339):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Regularização de passivo ambiental de imóvel, relativo à reserva florestal legal e área de preservação permanente. O atendimento aos ajustes determinados pelo órgão ambiental foi parcial. Conduta que impede a efetiva regularização ambiental e eterniza o procedimento. Não comprovado cumprimento substancial. Incabível o afastamento ou redução da multa por descumprimento. ACOLHIDOS OS EMBARGOS, sem modificação do resultado.
No presente recurso especial (e-STJ, fls. 1.349-1370), os agravantes alegaram violação dos arts. 489, § 1º, IV, 537, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC/2015.
Defenderam que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão acerca dos seguintes pontos: i) necessidade de especificação objetiva das pendências e inconsistências que teriam impedido a regularização ambiental; ii) ausência de análise dos trabalhos técnicos e relatórios que indicam início de recuperação das áreas de APP e instituição de reserva legal; iii) comprovação de atendimento, dentro do prazo, das retificações solicitadas em 2019, com a superveniência da aprovação do CAR e do SARE; e iv) pendência de respostas oficiais a procedimentos em curso.
Sustentaram ainda que, ao reconhecer o cumprimento parcial das
[trecho intermediário suprimido]
exclusivamente constitucional, a sua revisão é inviável em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.542.607/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. 1. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 537, § 1º, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.