ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2506496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DA LEI 8.666/1993. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; e pela aplicação da Súmula 7 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que sua pretensão "na tese principal do recurso especial, não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos e expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença de primeiro grau" (fl. 1.162).
Defende, ainda, que:
O recurso especial tem por objetivo demonstrar a ilegalidade da contratação direta de serviços ordinários e rotineiros de assessoria jurídica, em razão da ausência de demonstração da singularidade exigida por lei e da notória especialização do profissional contratado. A ilegalidade decorre da incorreta interpretação dos requisitos legais pela Corte a quo, que vislumbrou singularidade em atividades que, por sua essência, são comuns e rotineiras da Administração Pública (fl. 1.162).
Por fim, requer:
a) o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada de fls. 1146-1152;
b) uma vez reconsiderada, ou levada a julgamento pela Turma, que seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ e reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC, a fim de que o recurso especial tenha seu seguimento, para: i) dar
[trecho intermediário suprimido]
de direcionamento da contratação, beneficiando o escritório demandado, configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa.
5. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 no inciso III do art. 12 da LIA afastam a possibilidade de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, mantendo- se apenas a proibição de contratar com o Poder Público.
6. Recurso a que se dá parcial provimento para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e a ele dar parcial provimento para manter a condenação por improbidade administrativa, mas afastar as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. (AgInt no AREsp 1.446.563/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/3/2025, DJEN de 17/3/2025).
Isso posto, nego provimento ao recurso.