DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA contra decisão que obstou … — AREsp AREsp 2506913

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 383-392):
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. RESPEITO À COISA JULGADA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA FIRMOU-SE DE NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEVE SER REALIZADA TERMOS NOS DA CONDENAÇÃO EXPOSTA SENTENÇA NA EXEQU EN DA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DETERMINOU QUE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO REFERENTE A 32,8% DAS SACAS DE SEMENTES QUE N Ã O GERMINARAM, CONSIDERADAS AS MESMAS CONDI ÇÕ ES UTILIZADAS PELO REQUERENTE À É POCA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. IMPUGNA ÇÃ O ACOLHIDA SENTEN Ç A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E E N Ã O PROVIDO. UN Â NIME.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.396-402 ).
No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 502 e 503 do CPC/2015, que tratam da coisa julgada material. O recorrente sustentou que o título executivo estava protegido pela imutabilidade da coisa julgada, e que o cálculo apresentado estava em conformidade com o laudo pericial e a sentença de origem.
O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (fls. 440-447).
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.426-436).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.440-447), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 472-482).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial decorre de cumprimento de sentença no qual o magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pela executada, que alegava excesso de execução. A decisão considerou que o cálculo apresentado pelo exequente não estava em conformidade com o título executivo, que determinava o ressarcimento com base no valor pago pelas sementes que não germinaram, e não no valor atribuído pelo perito judicial.
O exequente, ora recorrente, interpôs apelação, argumentando que a conclusão pericial não poderia ser desconstituída em sede de execução, e que a sentença de origem não limitava o
[trecho intermediário suprimido]
julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020.
2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA