ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2508057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTIC O-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela regularidade da instrução processual, porque "a Municipalidade deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do laudo pericial definitivo" (fl. 2.256). No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que o pleito de reabertura do prazo para impugnação do laudo do expert do juízo foi rejeitado com base na apreciação do conjunto probatório dos autos.
Inconformada, a parte recorrente sustenta que não incide o supradito verbete sumular, porque não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas "que seja garantido o direito do agravante de ter suas provas analisadas pela instância de origem" (fl. 2.474).
Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.
Impugnação às fls. 2.479/2.484.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTIC O-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela regularidade da instrução processual, porque "a Municipalidade deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do laudo pericial definitivo" (fl. 2.256).
[trecho intermediário suprimido]
nova prova pericial ou a determinação de novos esclarecimentos pelo perito está na discricionariedade de o magistrado entender por sua necessidade, não sendo o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial representativo de cerceamento de defesa.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que os esclarecimentos periciais foram suficientes e completos e que houve exame de todos os pontos apontados pelas partes.
5. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas e esclarecimentos) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.185.522/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.