ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2509065

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, disciplinados nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando ao reexame da matéria decidida.
2. Não configura omissão do acórdão embargado a análise da matéria com fundamentos diversos daqueles pretendidos pelo embargante. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que fundamentaram sua decisão.
3. A pretensão de nova análise de elementos probatórios sob o argumento de omissão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, especialmente quando o acórdão foi expresso ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admissíveis quando efetivamente constatados os vícios previstos no art. 619 do CPP, não servindo como via alternativa para rediscussão do mérito.
5 . Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURI JOSÉ ZUCCO contra acórdão desta Sexta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, argumentando que o julgado deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Aponta, especificamente: (a) omissão quanto à nulidade das investigações por violação ao foro por prerrogativa de função, ante a ausência de autorização e fiscalização das diligências investigativas iniciais; (b) omissão sobre a nulidade do "Relatório de Análise de Bilhetagem" por não disponibilização da totalidade dos dados obtidos junto às operadoras de telefonia; e (c) omissão quanto aos elementos
[trecho intermediário suprimido]
CPP COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
..
3. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
..
7. Não se revela cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, consoante os termos do art. 102, III, da Constituição da República.
(EDcl no REsp n. 2.082.224/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator