ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2510545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ESSENCIALIDADE DA DESPESA. TEMA 779/STJ. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (Tema 779), de que o creditamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela parte contribuinte. Entendimento diverso a respeito as despesas com publicações legais e alimentação de empregados, bem como as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial caso o acórdão indicado como paradigma tenha sido proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS da decisão de fls. 429/434, em que se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Em suas razões recursais, a parte agravante alega que despesas com publicações legais e alimentação de empregados, inclusive com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), decorrem de imposição normativa e, por isso, atendem
[trecho intermediário suprimido]
pelo STJ, de modo que incide no caso o óbice da Súmula 83 do STJ.
3. Além disso, dissentir das conclusões então adotadas, a fim de atestar a essencialidade e a relevância da despesa para fins de creditamento do PIS e da COFINS, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.921.159/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
É incabível o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma emana do mesmo tribunal que proferiu o acórdão recorrido, hipótese em que incide a Súmula 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.