DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ESTADO DE PE… — AREsp AREsp 2512125

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ESTADO DE PERNAMBUCO, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fls. 1.113-1.117):
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EVIDENCIADA. GREVE DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Supermercado da Família contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por danos materiais e morais, afastando a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco. 2. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta pelo Supermercado da Família, em face do Estado de Pernambuco, sob o fundamento de que, durante a greve da Polícia Militar do Estado, teve a sua loja, com menos de 01 ano de aberta, localizada no Município de Abreu e Lima, invadida, saqueada e totalmente destruída, sofrendo danos materiais num importe de R$ 3.601.000,00 (três milhões, seiscentos e um mil reais), sendo R$ 994.238,83 (novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) a título de danos emergentes e R$ 2.606.761,17 (dois milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) a título de lucros cessantes, além dos danos morais, em valor a ser arbitrado. 3. Acostou, juntamente com a inicial, notícias sobre a greve dos policiais militares e saques na região, Relatório de Avaliação Econômica, planilha contábil, Laudo Pericial, Fotos do Supermercado após os saques, Termos de Rescisão de Contato de Trabalho, Contrato de Locação do Imóvel Comercial, Notas Fiscais das mercadorias saqueadas e Listagens e Notas Fiscais dos materiais de trabalhos deteriorados e saqueados. 4. Em sua defesa o Estado de Pernambuco argumenta que nenhuma conduta positiva de agente da administração foi causadora dos saques e destruição do estabelecimento e que os supostos danos ensejadores de uma possível indenização só poderiam ter vínculo com condutas omissivas. Sendo assim, a hipótese de responsabilidade da Administração por omissão afasta, desde logo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
nos termos da Súmula 7 do STJ.
Além disso, o agravante levantou, de forma genérica, a irregularidade das provas, sem apontar, especificamente, quais as falhas e erros encontrados nelas.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do ESTADO DO PERNAMBUCO e, nessa extensão, desprovido.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EVIDENCIADA. GREVE DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.