ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2512908

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por COMERCIO DE FRUTAS STEFANON LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de violação dos dispositivos legais aduzidos e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 3.458-3.461).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 3.409):
Contrato bancário. Conta corrente. Ação de exigir contas. Segunda fase. Questionamento relacionado a lançamentos de débitos efetuados sob a denominação "impostos". Sentença de procedência e de condenação do réu à restituição da quantia total de R$ 1.522.835,00. Irresignação do réu.
(1) Laudo pericial contábil. Apontamento pelo perito de descumprimento da sentença proferida na primeira fase. Extrapolação dos limites da perícia. Matéria de direito, que deve ser resolvida pelo juiz.
(2) Lançamentos de pagamentos de "impostos" em conta corrente. Desnecessidade de apresentação de cálculos adicionais pelo banco, de juros incidentes ou de encargos, por não se tratar
[trecho intermediário suprimido]
de saldo zero em favor da apelada (art. 552 do CPC)".
Logo, não há falar nos vícios alegados.
Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao laudo pericial ter extrapolado os limites da perícia e quanto à regularidade das contas apresentadas demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Além disso, não foram impugnados os fundamentos de que a discussão diz respeito a lançamentos tributários, que caberia à recorrente a conferência de cada uma das operações, por força do dever de cooperação, e de que não existe motivação jurídica para exigir do recorrido mais do que foi apresentado.
Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.