ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2514375

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, é válido para fundamentar a condenação, ainda que não observadas todas as formalidades do art. 226 do CPP.
2. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO RIBEIRO DE PAULA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO da lavra do Desembargador Peterson Barroso Simão, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Recorrente que abordou motorista de aplicativo, quando conduzia passageiro, juntamente com mais dois indivíduos não identificados, com emprego de arma de fogo, tendo subtraído o veículo e pertences pessoais das vítimas. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no art. 226 do CPP, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Reconhecimento presencial pela vítima realizado em Juízo. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento das testemunhas coesos e harmônicos. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, que não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Reconhecida as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base no mínimo
[trecho intermediário suprimido]
a firmeza dos depoimentos e a presença do réu na cena do crime por período prolongado.
6. A análise do pleito de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
(REsp n. 2.085.278/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
A alegação de inexistência de jurisprudência pacificada não prospera, porquanto a controvérsia acerca da validade do reconhecimento irregular, quando acompanhado de outras provas independentes, depende sempre da análise das particularidades de cada caso concreto, não sendo possível, na via estreita do recurso especial, proceder ao revolvimento fático-probatório necessário à verificação da suficiência ou insuficiência do conjunto probatório.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator