ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2514744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. COMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
2. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.
7. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ WILSON GALVÃO DA SILVA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 STJ, bem como a impossibilidade de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de apelo nobre.
A parte agravante defende a não aplicação dos aludidos óbices sumulares.
Alega, ainda, que o "direito à aposentadoria foi licitamente adquirido após 31 anos de contribuição, e sua cassação, por um ato praticado após a inatividade, representa uma ofensa ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido (a rt. 5º, XXXVI, da CRFB/88)" (e-STJ fl. 211).
Impugnação apresentada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. COMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
2. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. A
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois demandaria incursão no acervo fático e probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
Da mesma forma, o apelo nobre não combateu o fundamento do Tribunal de origem de que "resta nítida a manobra do recorrente de, por via oblíqua, sob a tese da imprescritibilidade das ações de restabelecimento de benefícios previdenciários, reabrir, no mérito, a discussão acerca da ilegalidade do ato administrativo que o excluiu dos quadros da corporação" (e-STJ fl. 105, sendo certo a incidência da Súmula 283 do STJ).
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.