ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2516328

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 580 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉ ABSOLVIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A orientação desta Corte é de que não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, rechaça os embargos de declaração por entender que a pretensão da parte configura mero inconformismo com o resultado do julgado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2.A análise do pleito de extensão dos efeitos da absolvição de corréu (art. 580 do CPP), quando o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, distingue de forma fundamentada a situação fática dos agentes, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3.Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELE GONCALVES ANTONIO contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado:
"RÉ MARCELE - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FRAUDE À LICITAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. Preliminar de inépcia rejeitada, visto que a denúncia descreveu os fatos de forma clara e precisa, contendo os elementos essenciais do crime e a individualização da conduta dos denunciados, preenchendo os requisitos do art. 41, do CPP. Ademais, com a superveniência de sentença penal condenatória, resta superada a arguição, uma vez que a peça acusatória foi considerada apta, já que as provas nela citadas, os fatos delituosos e as
[trecho intermediário suprimido]
configura frustração do caráter competitivo da licitação, tipificada no art. 337-F do Código Penal, quando realizada com o intuito de inviabilizar a execução pela empresa vencedora.
2. A desclassificação da conduta para o art. 337-I do Código Penal é incabível quando a atuação do agente afeta diretamente a competitividade do certame e não apenas atos posteriores à adjudicação.
3. A revisão de acórdão que reconhece a autoria, materialidade e dolo na prática de crime contra a licitação demanda reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.
(AgRg no AREsp n. 2.691.534/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Correta, portanto, a aplicação dos óbices sumulares que fundamentaram a decisão monocrática agravada .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator