ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2516388

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar suas razões, a não manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do recurso.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ARCY DE CASTRO SEGOND e OUTROS contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo recurso especial em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos (fls. 1.185-1.186, e-STJ - grifos no original):
Mediante análise do recurso de ARCY DE CASTRO SEGOND e OUTROS, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto".
Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte:
(..)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AR Esp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 2/8/2017; AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, D Je de 11/5/2015; e AgRg no AR Esp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1.021, § 1º, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do CPC/2015. Todavia, a parte requerente nem sequer se manifestou, conforme Certidão à fl. 245, o que leva ao não conhecimento do agravo interno. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 1.649.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso, nos termos dos artigos 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.
Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.417.871/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.