ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2516567

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabio Silva Barreto contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que o acórdão recorrido analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.
O embargante, em suas razões, alega o acórdão embargado "deixou de enfrentar importantes argumentos expostos pelo Embargante em seu Agravo Interno, tendo apenas reproduzido as mesmas breves razões da r. decisão monocrática". Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que "seja provido o Agravo em Recurso Especial de fls. 655-721".
Impugnação de fls. 889-890.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que
[trecho intermediário suprimido]
bem como para corrigir erro material.
No caso, o Tribunal estadual extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor, ora embargante, "impugnou alguns fundamentos do acórdão rescindendo, mas deixou hígidos outros, os quais são, isoladamente, suficientes para justificar a conclusão do julgado".
Por sua vez, o acórdão embargado, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que as questões importantes para o deslinde da controvérsia foram, sim, apreciadas, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
Ocorre que o embargante alega que o acórdão embargado teria deixado "de enfrentar importantes argumentos expostos pelo em seu Agravo Interno".
Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.