DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi conced… — ExeMS ExeMS 25179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria MJ n. 2.136, de 9/12/2003).
Após a determinação para expedição de precatório da parcela incontroversa (fls. 75), retornam os autos para julgamento dos questionamentos remanescentes na impugnação da União.
O ente público apontou excesso de execução, decorrente da alegada aplicação de taxa de juros maior do que a adotada no atual manual de cálculos da JF, assim como da indevida utilização do termo inicial para sua incidência, que - defende a União - deve corresponder à data da citação no Mandado de Segurança (no caso, em maio/2019). Também em relação à correção monetária, sustenta a impugnante que esta é devida apenas a partir da data da impetração, e não a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva da anistia.
A parte exequente apresentou resposta à impugnação do ente público.
É o relatório. Decido.
Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 20-31, concernentes ao alegado excesso de execução (pela inclusão de juros de mora e correção monetária) e à existência de valores anteriores à data da impetração da segurança.
Preliminarmente, observo que, anexada à impugnação ao cumprimento de sentença, consta análise técnica de órgão da AGU chamando atenção para um pagamento da quantia de R$495.909,66, realizado em favor do exequente em 31/05/2019 (item 4, fl. 29).
Não ficou explicado, entretanto, a que título foi realizado tal pagamento, constando apenas a menção ao fato, que foi levado ao conhecimento do membro da AGU responsável pelo acompanhamento judicial, para eventual provocação a respeito da necessidade de dedução do valor acima na apuração do montante devido.
Na impugnação à execução, entretanto, nada foi dito a esse respeito, de modo que a matéria encontra-se preclusa, não mais sendo possível analisar, neste momento, duplicidade (parcial) de pagamento.
Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA
A partir do texto legal que disciplina a matéria, a incidência de cada um dos consectários legais deve ocorrer a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora. Basta ver o quanto dispõe o art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
de 9/12/2003, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 13473/DF.
Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC.
Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.
Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório.
Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC.
Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.
Termo final dos Juros: Expedição do precatório.
Não há honorári os adv ocatícios (Tema Repetitivo 1232/STJ).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA