ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2518331

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEBATE SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que a cobrança contínua de tributo não pode ser enquadrada como ato único, pois a cada nova incidência há renovação da relação jurídica entre Fisco e contribuinte. Precedentes.
2. O debate sobre o teor do art. 155, § 2º, VII da CF/1988 e da EC n. 87/2015 não é viável neste Superior Tribunal, por ostentaram viés constitucional. Logo, "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO AMAPÁ contra a decisão desta relatoria de fls. 989-996 (e-STJ), que reconsiderou a manifestação então agravada e conheceu do agravo de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para dar provimento ao recurso especial.
O recurso especial da ora recorrida foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim ementado (e-STJ, fl. 676):
TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO MANDADO DE SEGURANÇA FAZENDA PÚBLICA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.948/2015 DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 OCORRÊNCIA.
1) Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, a obrigação tributária surge com a publicação da
[trecho intermediário suprimido]
os mencionados julgamentos.
Como se nota dessa argumentação, o aresto de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim em confronto, como se extrai dos citados julgados.
O debate sobre o teor do art. 155, § 2º, VII da CF/1988 e da EC n. 87/2015 não é viável neste Superior Tribunal, por ostentaram viés constitucional. Logo, "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.