ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2518331

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ao acórdão de fls. 1.034-1.042 (e-STJ), que negou provimento ao agravo interno.
Defende ter havido omissões no aresto embargado. Sustenta que argumentou que, "ao negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Amapá, não se manifestou, de forma detida, sobre a aplicabilidade da Súmula 83/STJ ou sobre a alegada falta de relevância da questão de direito federal infraconstitucional" (e-STJ, fls. 1.053).
Frisa que "embora o voto condutor tenha abordado a questão referente ao trato sucessivo, o fez de maneira genérica; em verdade, a omissão é patente, porquanto prescindiu-se da análise dos fundamentos consignados nos precedentes citados pelo embargante capazes de infirmar o julgado, em especial, a tese do "ato único" a que se amolda o caso presente" (e-STJ, fl. 1.054).
Argui que, no agravo interno, apontou "fundamentos acerca da constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) e a desnecessidade de Lei Complementar para sua instituição; referidas questões, no entanto, foram ignoradas" (e-STJ, fl. 1.055).
Mencionou o prequestionamento de teses e dispositivos constitucionais. Pugna pelo acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.050-1.058).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.061-1.067).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022)
A "via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte" (EDcl no REsp n. 1.096.244/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 3/9/2009.).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.