ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2519634

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Agravo conhecido para prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por VIVA ZONA SUL SPE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de Instrumento. Processo falimentar. Desistência de aquisição de imóvel levado a leilão. Determinação de perdimento da caução, com fundamento no artigo 897 do CPC. Acerto. Conteúdo mínimo do edital, exigido pelo artigo 886 do CPC, fora satisfeito. Restrições de natureza urbanística que não justificam o acolhimento do pleito. Agravante, empresa do ramo imobiliário, que deveria ter adotado as cautelas necessárias visando a arrematação do imóvel. Impossibilidade de invalidação do ato por circunstância passível de aferição pelo interessado. Decisão mantida. Agravo desprovido" (e-STJ fl. 219).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 245-247).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC, porque o acórdão recorrido padece de omissão ao não
[trecho intermediário suprimido]
a título de caução, a teor do artigo 897 do CPC, nada havendo que justifique a redução do perdimento dos valores.
Finalmente, cassa-se o efeito suspensivo concedido.
3. Com base em tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de instrumento" (e-STJ fls. 221-223).
Ressalta-se que se tratam de questões imprescindíveis ao exaurimento da controvérsia, pois o suprimento das omissões é capaz de infirmar as conclusões do aresto recorrido.
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de novo julgamento dos embargos de declaração, sanand o as omissões relativas ao art. 428, IV, do Código Civil (existência de lance condicional à aceitação do juízo e retirada do lance anteriormente à homologação) e ao art. 5º do Código de Processo Civil (violação da boa-fé processual decorrente da ausência de menção no edital da restrição urbanística do imóvel leiloado).
É o voto.