DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MULTI TINTAS… — AREsp AREsp 2521936

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MULTI TINTAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 369):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRJEUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECLUSÃO.
1. Quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada "exceção de pré- executividade".
2. A exceção não funciona, contudo, como substituto dos embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.
3. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual " A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
4. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que " a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado.
5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, " Não padece de vício a CDA que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado" (REsp 739910/SC, 2ª Turma do STJ, rel. ministra Eliana Calmon, DJ de 29/06/2007).
6. Em sede de exceção de pré-executividade, incumbe ao excipiente instruir a sua petição com as provas necessárias para subsidiar as suas alegações, pré-constituídas, sendo descabido o requerimento de intimação da Fazenda Pública para que traga aos autos informações anteriormente declaradas pelo próprio contribuinte.
7. A alegação de que a matéria relativa à prescrição intercorrente está pendente de julgamento em outro recurso conduz, justamente, no reconhecimento da preclusão da sua preclusão consumativa, porque já alegada em momento anterior, e, portanto, insuscetível de nova apreciação pelo Poder Judiciário.
8. As alegações de prescrição intercorrente e de cerceamento de defesa encontram-se preclusas, porque já decididas anteriormente. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto.
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA