DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO … — AREsp AREsp 2522250

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO DE CARAPICUIBA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 147):
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a isenção e a imunidade tributária da CDHU. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Cabimento da exceção de pré- executividade em execução fiscal para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de isenção tributária - Lei Municipal nº 2.649/2006, que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional - Município que se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados. De modo que, a despeito do registro imobiliário, o Município indicou o sujeito passivo da relação tributária mediante norma municipal, tornando ilegal a exigência dos tributos em face da CDHU. 5) Pretendida fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Não cabimento - Valor irrisório - Verba criteriosamente fixada pelo Juízo a quo, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que não se mostra excessiva. 6) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados em R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida, sob outro fundamento - Recurso improvido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso especial, a parte requer o provimento de seu recurso a fim de que não seja reconhecida a isenção tributária.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 170/176).
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
A parte recorrente aponta como contrariados o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a isenção tributária não é concedida de forma geral e que deve ser observado o preenchimento dos requisitos pelo interessado.
O Tribunal de origem, entretanto, não decidiu a questão à luz dos dispositivos indicados pela parte
[trecho intermediário suprimido]
encontrando-se em consonância com os dispositivos legais mencionados.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA