DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WESLEY OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA contr… — AREsp AREsp 2524181

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WESLEY OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA contra a decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às fls. 219-221, a saber:
Trata-se de agravo legal por inadmissão de recurso especial à base da alínea a da norma constitucional contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 145/152) que desproveu agravo em execução penal para manter indeferimento de extinção da punibilidade delitiva ao apenado WESLEY OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA por não pagamento de pena de multa infligida em definitivo no valor de R$7.808,33, com esta ementa (e-STJ, fls. 145):
"Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei nº 9.268/96, complementada pela Lei nº 13.964/19, que alterou o artigo 51, do Código Penal, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao "Tema 931" do C. Superior Tribunal de Justiça, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido."
Em recurso especial a diligente Defensoria Pública local reputa haver o Tribunal a quo negado vigência ao artigo 927, III do CPP ao não decidir conforme concluiu o STJ ao revisar o "Tema 931/STJ", razão por que pede extinção da punibilidade do recorrido sem o pagamento da pena de multa (sic, e-STJ, fls. 162/172). Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 176/180).
Inadmitido na origem por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF (e-STJ, fls. 183/185), adveio este agravo legal (e-STJ, fls. 191/200), contraminutado (e-STJ, fls. 203/205), apondo-se nesta instância certidão cartorária "com fé pública" de "vista legal pessoal" ministerial "para parecer" em 19/02/2024 (e-STJ, fl. 218).
Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 221).
É o relatório.
Decido.
No que tange, em princípio, à admissibilidade recursal, observo que o agravo em recurso especial deve ser conhecido, porquanto efetivamente o agravante impugnou todos os termos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem.
Passo, assim, à análise do recurso
[trecho intermediário suprimido]
só, a condição de hipossuficiente da agravante. 4. Ante a ausência de demonstração inequívoca da ausência de condições financeiras da sentenciada para efetuar o pagamento da pena de multa, não há falar em extinção da sua punibilidade.Precedentes . 5. Correta a decisão hostilizada que determinou o prosseguimento da execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público, ressalvando ser possível a comprovação pela apenada da impossibilidade de quitação ou de adimplemento parcelado da prestação pecuniária. 6. Agravo regimental desprovido .
(STJ - AgRg no REsp: 2056050 SP 2023/0063550-4, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)
Desse modo, a pretensão formulada não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA