ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2524903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos por empresa de telefonia contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
2. A decisão agravada concluiu que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação moral.
3. A agravante sustenta que a escolha da tecnologia a ser empregada é prerrogativa da concessionária, conforme o art. 10, inciso VI, da Resolução da Anatel nº 426/2005, e que o acórdão recorrido impôs indevidamente a obrigação de instalação de telefonia fixa via cabo.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada errou ao concluir que o art. 22 do CDC não ampara a tese de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação moral.
5. Outra questão é se a escolha da tecnologia a ser empregada é prerrogativa da concessionária, conforme a Resolução da Anatel, e se o acórdão recorrido impôs indevidamente a obrigação de instalação de telefonia fixa via cabo.
III. Razões de decidir
6. A decisão agravada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois examinou fundamentadamente o apelo nobre trazido à sua análise.
7. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do STF.
8. A deficiência da fundamentação recursal atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que dispõe sobre a ausência de fundamentação ou sua deficiência.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que rejeitou os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(..)
3. É deficiente a argumentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pela parte recorrente.
Incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.697/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.