ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2525802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio" (REsp n. 1.910.280/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento da violação dos arts. 346 e 349, ambos do Código Civil; b) incidência da Súmula 83 do STJ no que se refere à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais; c) alegação genérica de violação do art. 85 do Código de Processo Civil/2015 (fls. 886-889).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou os arts. 346 e 349 do Código Civil.
Quanto à suposta violação aos arts. 346 e 349 do Código Civil, afirma que o a análise do tema não se traduz em interpretação de cláusula contratual ou reexame de provas, mas sim em fato incontroverso, porquanto houve a cessão de direitos creditícios do devedor primitivo em favor de empresa especializada em cobranças, não havendo que se falar, portanto, em ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ.
Além disso, afirma a existência de precedentes que reconhecem a ilegitimidade passiva da COHAB-CT para responder pelos débitos condominiais, uma vez que o promitente comprador
[trecho intermediário suprimido]
e 7 do STJ.
Sobre a alegação de que o recorrido não possui legitimidade para pleitear a cobrança dos valores relativos à taxa de condomínio, haja vista a operação de sub- rogação em favor da empresa de cobrança extrajudicial, o Tribunal de origem consignou que "o contrato de fls. 182/186 (cláusula 4-9, a antecipação de contas avençada não sub-roga a contratada no que tange aos direitos do condomínio" (e-STJ, fl. 355).
Mais um vez, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato celebrado entre as partes, providência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.