ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2527204

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A desconstituição das condenações demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Validade do depoimento da autoridade policial como testemunha, conforme jurisprudência pacífica.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado:
"APELAÇÕES CRIMINAIS - OPERAÇÃO FÊNIX - DEFLAGRAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS NO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SERGIPE - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, DO CP) e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRELIMINARES:
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TANTO NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUANTO NA DETERMINAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA SUCINTA QUE DIFERE DE SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE ACURADA DA DECISÃO COMBATIDA, NA QUAL SE PERCEBE QUE A MAGISTRADA A QUO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO, ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS.
NULIDADE DO DEPOIMENTO DA DELEGADA QUE CONDUZIU AS INVESTIGAÇÕES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE SISTÊMICA - INSUBSISTENTE - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTA CORTE QUE INDICA QUE NÃO HÁ MÁCULA PROCESSUAL NA OUVIDA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE CONDUZIU O INQUÉRITO POLICIAL NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 202 DO CPP QUE NÃO TRAZ NENHUMA VEDAÇÃO NESTE SENTIDO.
PRELIMINARES REJEITADAS. UNANIMIDADE
MÉRITO:
DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288)- RECURSOS DOS RÉUS G. R. D. A., G. G., G. B. D. F. R. E S. E. P. C. - TESES DEFENSIVAS QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE HAVIA
[trecho intermediário suprimido]
para chegar a conclusão diversa, o que caracteriza verdadeira segunda apelação, incompatível com a natureza do recurso especial. Para concluir de modo diverso ao adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, especialmente as evidências que demonstraram o funcionamento da organização criminosa voltada à emissão de documentos falsos e as circunstâncias fáticas que motivaram a condenação do réu, providência vedada na via especial.
A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como está devidamente fundamentada em fatos concretos.
Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra inexoravelmente nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator