ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2528068

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.
- Não há como dar azo a pretensão de regresso para que a parte ré seja condenada ao ressarcimento das verbas trabalhistas pagas pela autora na Justiça Especializada, se não houve sequer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas, solidariedade esta que deve resultar da lei ou da própria vontade das partes." (e-STJ fls. 943/947)
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 959/962).
Nas razões recursais, aduz violação dos artigos 186, 927; 932, inciso III; 933 e 934 do Código Civil e artigo 8º da Lei nº 11.442/2007. Em síntese, sustenta que a responsabilidade do recorrido é derivada de contrato de transporte rodoviário de bens celebrado unicamente com a recorrente.
Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 985) e foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
VOTO
Ultrapassados os requisitos de
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.815.781/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.