ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2528982

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE PRECATÓRIOS E PROMESSA DE LUCROS EXORBITANTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DIANTE DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação monitória fundada em contrato de investimento envolvendo cessão de precatórios e promessa de lucros exorbitantes considerados ilícitos pelo Tribunal de origem.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido; interpretação de cláusulas contratuais e conservação do negócio jurídico à luz dos arts. 112, 113 e 184 do CC/2002; e ausência de conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos dos arts. 700, § 5º, e 702, § 8º, do CPC/2015, diante da revelia.
III RAZÕES DE DECIDIR.
3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do STJ.
4. A análise da interpretação contratual e da conservação do negócio jurídico demanda reexame de cláusulas contratuais, inviável na via especial, nos termos da Súmula 5/STJ.
5. A ausência de conversão do mandado monitório em título executivo judicial, fundada no reconhecimento de ilicitude, exige reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
IV DISPOSITIVO.
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O recurso especial não foi admitido sob os
[trecho intermediário suprimido]
conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais).
4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.898.448/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que a providência é incabível na espécie.
É o voto.