ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2529466

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 234-237).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 182):
Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Ausência de disposição, no contrato de venda e compra de imóvel, acerca da responsabilidade. Mensagens entre corretor e adquirente que comprovam a assunção da obrigação pelo comprador. Comissão que deve ser calculada sobre o valor do negócio, compensada quantia reconhecidamente recebida. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 199-202).
Nas razões do recurso especial (fls. 204-218), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
i. arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, pela existência de vícios de
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios, invocou como razão de decidir o regime de casamento havido entre os recorrentes para justificar a responsabilidade solidária (fls. 201- 202):
Por sua vez, havendo comprovação de que um dos dois adquirentes do imóvel assumiu a responsabilidade pela obrigação que, em regra, seria atribuição do vendedor, devem ambos, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, responder pelo pagamento da comissão de corretagem.
Não houve, no recurso especial, qualquer impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido para o atingimento da conclusão impugnada, circunstância que atrai, no ponto, o óbice ao conhecimento do recurso consolidado nas Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.