ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2530206

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação indenizatória de benfeitorias.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO contra decisão que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Ação: indenizatória de benfeitorias, ajuizada por LUCAS CARDOSO DE MELO, em desfavor do agravante.
O agravante, por sua vez, apresentou reconvenção, por meio da qual objetiva ver o agravado condenado à indenizá-lo pelos frutos colhidos durante o período em que permaneceu na posse do imóvel.
Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar o agravante ao pagamento de R$ 912.205,04 (novecentos e doze mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos). O pleito reconvencional foi, ao revés, julgado improcedente.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ILEGITIMIDADE
[trecho intermediário suprimido]
a premissa de "nulidade de algibeira" confunde-se, no acórdão estadual, com a própria tese de inovação recursal, devidamente refutada nas razões do especial, e que o agravado agiu como terceiro de má-fé, razão pela qual arguiu-se a sua ilegitimidade.
Contudo, a impugnação ao fundamento de inovação recursal e preclusão não é suficiente, por si só, para afastar o fundamento de que a conduta do embargante equipara-se à nulidade de algibeira, violadora do princípio da boa-fé processual, aplicável também em relação à alegação de matérias de ordem pública.
E, ademais, quanto à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que, de fato, não foi impugnado o fundamento de que são incontroversos os efeitos da coisa julgada da ação demarcatória sobre o patrimônio do agravado, o que justificaria a sua legitimidade e interesse de agir.
Assim, mostra-se inafastável a Súmula 283/STF.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.