ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2530252

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação ao artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial, conforme a Súmula nº 5 do STJ.
5. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
6. A pretensão recursal demandaria revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial.
7. A parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua tese recursal demandaria apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, conforme exigido pela jurisprudência.
IV. Dispositivo
8 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu o recurso especial, cujo fundamento se assenta no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos 51, § 1º, do CDC, ante interpretação divergente entre o acórdão combatido e os acórdãos paradigmas invocados.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o
[trecho intermediário suprimido]
constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, especialmente no que toca à existência de significativa disparidade entre a taxa estipulada e a média divulgada pelo Bacen (diferença percentual superior a 26%), revelando a presença de abusividade no contrato objeto da demanda.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.