DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ball Beverage Can South America Ltda., desafiando decisão dene… — AREsp AREsp 2530971

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Ball Beverage Can South America Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 287):
MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao afastamento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais e compensação de valores recolhidos a empresa contribuinte do imposto.
MÉRITO. Caso concreto distinto do Tema 1.093 do E. STF, que tratou especificamente de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Nos presentes autos, empresa pretende afastar a cobrança de ICMS- DIFAL sendo a destinatária final contribuinte do imposto. Suficiência, para o caso de consumidor final contribuinte, das disposições da Lei Complementar 87/1996. Cobrança de diferencial de alíquota admitida nessa situação antes mesmo da Emenda Constitucional 87/2015. "Distinguishing" realizado. Denegação da segurança mantida, por fundamentos diversos.
RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 304/316).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio de jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, II, 1.022, I, II, do CPC; e 6º, § 1º, da LC 87/96. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) andou mal o Sodalício a quo quando "julgou o mérito recursal sem decretar a nulidade da r. sentença, ao arrepio do disposto no art. 1.013, §3º, II, do, CPC" (fl. 341); (III) "a simples menção genérica em lei complementar, como aquela apontada pelo E. Tribunal a quo, qual seja, a parte final do art. 6º, §1º da LC nº 87/96, não permite considerar determinada matéria como regulamentada, visto que não detém a densidade normativa que a lei complementar precisa ostentar para autorizar aos Entes Federativos a cobrança do diferencial em questão" (fl. 344).
Contrarrazões às fls. 421/430.
Instado a opinar, o Ministério Público Federal cingiu-se a pugnar pelo prosseguimento do feito (fls. 533/539).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A presente controvérsia diz com definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.
[trecho intermediário suprimido]
diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ).
Publique-se.
EMENTA