ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2531721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 293-299) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial
Em suas razões, a parte agravante refuta a aplicação da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, esclarecendo que "a lógica que se extraí do artigo supramencionado, é de que o único juízo competente para discutir/dispor o patrimônio das empresas em recuperação é aquele onde se processa a recuperação judicial, mesmo na hipótese de crédito extraconcursal, fato que visa a preservação da empresa" (fl. 295).
Afirma que foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
Ao final, pede o provimento do recurso.
Não foi apresentada impugnação (fl. 304).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 288-289):
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 240-242).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 145):
CONFLITO POSITIVO DE
[trecho intermediário suprimido]
REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
Inafastável a Súmula n. 284 do STF, que impede o seguimento do especial com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional.
O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte desenvolver fundamentos específicos de modo que se demonstre de que forma o Tribunal de origem negou vigência ao dispositivo de lei federal invocado ou lhe deu interpretação divergente.
No caso, a parte agravante indicou ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, dispositivo que não tem conteúdo normativo suficiente para a discussão referente à competência do juízo recuperacional.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.