ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2532899

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO CONSTRUBUSINESS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ao acórdão de fls. 1.026-1.038 (e-STJ), que negou provimento ao agravo interno.
Defende ter havido omissões no aresto embargado. Pontua que o julgamento não enfrentou as questões omissas do julgamento do Tribunal de origem.
Sustenta que, ao entender que caberia apenas recurso extraordinário na hipótese, o acórdão incorreu em omissão ao não se atentar para a alegação de que o acórdão recorrido desrespeitou dispositivos infraconstitucionais, apta a justificar a interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988.
Frisa a ocorrência de erro de premissa e contradição quanto à aplicação da Súmula 280/STF. Esclarece que o julgamento equiparou indevidamente 2 (duas) hipóteses, quais sejam: o não cabimento do recurso especial pela alínea b; e o consequente cabimento do recurso extraordinário pela alínea d, acrescentando que se busca o conhecimento da pretensão com base no art. 105, III, b, Constituição Federal.
Argumenta que ocorre omissão quanto à demonstração, no agravo interno, do prequestionamento dos dispositivos federais e da inaplicabilidade da Súmula 211/STJ.
Pugna pelo acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.043-1.068).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fl. 1.075).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
[trecho intermediário suprimido]
que se busca, em verdade, a concessão de efeitos infringentes, sem os vícios a ampará-los.
Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.