DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVES… — AREsp AREsp 2533438

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA RS/SC - SICREDI ALIANÇA RS/SC contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ (fls. 578-579); ii) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (fl. 579).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) houve omissão no acórdão recorrido, configurando negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC), por não enfrentar matérias relativas à Lei 5.764/71, ao CC e ao Estatuto Social (fls. 603-605); e ii) é inaplicável a Súmula 83/STJ porque a controvérsia envolve impenhorabilidade por força legal e estatutária (art. 833, I, do CPC e art. 10, § 1º, da LC 196/2022), além da intransferibilidade das quotas (art. 1.094, IV, do CC; art. 4º, IV, da Lei 5.764/71) (fls. 605-609).
É o relatório.
Passo a decidir.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
"Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte.
Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, pois impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
6. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.916.678/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA