DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA — AREsp AREsp 2533682

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 131):
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação contra o r. pronunciamento que afastou as asserções de nulidade da citação e de excesso de execução. Citação postal entregue no endereço antigo da empresa devedora. Informação da agravante de que alterou sua sede. Informação atualizada posteriormente perante a Junta Comercial. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Reconhecimento. Questão principal expressamente decidida que englobou a rescisão dos contratos de locação, bem como a condenação da agravante ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos. Estabilidade da coisa julgada que não pode ser modificada por meio de fundamentos que não se prestam ao reexame. Eficácia preclusiva que impede novo enfrentamento na fase de cumprimento do julgado. Compreensão do art. 508 do Código de Processo Civil. Formação da coisa julgada que não pode ser desconstituída por meio de agravo de instrumento. Regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença que é medida que se impõe. Recurso desprovido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 149-153).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre "a tese de excesso de execução delineada na impugnação ao cumprimento de sentença" (fl. 164).
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 238, 242, caput, §2º, 248, §2º, do CPC defendendo a nulidade da citação por envio ao endereço errado e por recebimento por terceiro sem vínculo com a pessoa jurídica (recorrente).
Informa que a "citação ocorreu em 09 de novembro de 2020, quando a M5 já estava em seu novo endereço, com a alteração do seu contrato social devidamente registrada na junta comercial de São Paulo" (fl. 161).
Acrescenta que, por ser "matéria de ordem pública, o juízo deveria ter sanado o vício de ofício" (fl. 161). Como não o fez, "o processo tramitou normalmente, e, ao final, foi declarada à revelia da Recorrente, rescindido o contrato de
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Quanto à divergência jurisprudencial, o entendimento do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Além disso, verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA