DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍ… — AREsp AREsp 2534073

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que havia examinado o agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência.
A parte recorrente requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.464/1.483, 1.485/1.510 e 1.515/1.534).
Instado s a se manifestar a respeito do pedido de suspensão processual formulado pela JBS SA (fls. 1.612/1.613), a LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA, a AMASPA - ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E SIMPATIZANTES DO PARQUE ANHANGUERA, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO PARQUE ANHANGUERA declararam-se favoravelmente (fls. 1.668, 1.670, 1.674 e 1.676), o que foi deferido pela decisão de fls. 1.680/1.681.
Em razão da petição apresentada às fls. 1.690/1.691 pela ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO PARQUE ANHANGUERA, a parte ora agravante foi intimada para manifestação, uma vez noticiada a prolação de sentença nos autos originários da ação civil pública, a qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, conforme documento acostados aos autos às fls. 1.692/1.695.
Às petições de fls. 1.707, 1.709 e 1.714, a AMASPA - ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E SIMPATIZANTES DO PARQUE ANHANGUERA, a LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO declararam que não se opõem à extinção do feito, tendo em vista que transitou em julgado, na origem, sentença terminativa reconhecendo a perda do objeto da presente demanda.
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora agravante, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão de fl. 1.716.
É o relatório.
Da análise dos autos (fls. 1.692/1.695), observo que foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), "porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a aquisição do bem imóvel onde seria instalada a estação de transbordo de resíduo e a notícia de não prosseguimento do projeto pela JBS S. A" (fl. 1.694).
Registro que houve, inclusive, a certificação do trânsito em julgado da sentença sobredita (fl. 1.696 ).
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando verificada a prolação da sentença na ação principal, tendo em conta sua cognição exauriente, considera-se prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto do acórdão que julgou o
[trecho intermediário suprimido]
de Minas Gerais, verifica-se que foi proferida sentença de total procedência dos pedidos autorais nos autos da ação principal de nº 5101207-18.2018.8.13.0024, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de remessa necessária, razão pela qual o presente recurso, manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência, perdeu seu objeto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.722.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.361.947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.808.376/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA