ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2534262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada analisou de forma clara e suficiente os fundamentos do agravo interno, que foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica.
2. A tentativa de complementar a fundamentação nos embargos configura inovação recursal, o que não é admitido.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata -se de embargos de declaração opostos por JORGE ALEXANDRE ESTRADA ao acórdão desta Segunda Turma proferido nos termos da seguinte ementa (fl. 1.350, e-STJ):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, C /C O ART. 932, III, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão agravada atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.
Em suas razões, sustenta o embargante "que os fatos foram narrados no agravo interno de forma claramente inteligível, cujos dispositivos legais pertinente foram ventilados de modo precisamente objetivos, o que possibilita concluir que o v. acórdão omitiu observância na motivação legal que subsidia a causa de pedir" (fl. 1.362, e-STJ).
Busca rechaçar a Súmula 284/STF e a deficiência de fundamentação pela citação genérica de artigos de lei tidos por violados e solicita o acolhimento dos declaratórios, com a posterior admissibilidade do agravo interno, para que o recurso especial seja conhecido e provido.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
[trecho intermediário suprimido]
diversa à pretensão almejada pela parte, como no caso em tela. Precedentes.
3. No caso, a parte embargante, não conformada com o resultado a seu desfavor, busca, de forma transversa, o rejulgamento da causa, providência incompatível pela via do recurso integrativo.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp n. 2.124.453/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)
Dessa forma, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante.
Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.