DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que … — AREsp AREsp 2534855

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULO. PREJUDICADOS. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA GENÉRICA DEVE SER PRECEDIDO PELA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM, QUE VAI COMPLETAR A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS DETERMINANTES DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, ASSIM TAMBÉM DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, ASSEGURANDO-SE A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO AO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP Nº 1.705.018/DF. QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, ESSES RESTAM PREJUDICADOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME FOI EXPOSTO ACIMA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME." (Fl. 121).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos termos ementados a seguir:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DESENTENÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DEFUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO AFINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OUELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIALOBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NOARTIGO 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. NO CASO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE AO ALEGAR OMISSÃO,POIS PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA.
DO QUE SE INFERE DO HISTÓRICO PROCESSUAL, AS QUESTÕESATINENTES À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTODE VALORES; EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO DE CÁLCULO, ESTÃOPRECLUSAS, AO PASSO QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER AFASTADA.
ISSO PORQUE, AO SER DISTRIBUÍDA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAPARA A JUSTIÇA ESTADUAL, O AUTOR PEDIU A CONVERSÃO DOFEITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE FOI ACEITO PELOJULGADOR.
COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC, SALVO DECISÃOJUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJAPROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO
[trecho intermediário suprimido]
origem concluiu pela inexistência de fatos novos a possibilitar a liquidação pelo procedimento comum. Assim, concluir em sentido diverso e verificar se há ainda provas a serem realizadas, para que haja a liquidação por este meio, necessariamente ensejaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.670/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023)
Nesse cenário, verifica-se que a Corte de origem não laborou com o costumeiro acerto, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso especial.
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, superado o entendimento acerca da preclusão, nos termos acima expostos, retome a marcha processual e julgue a matéria na esteira do devido processo legal.
Publique-se.
EMENTA