DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EDUARDO JORG… — AREsp AREsp 2535391

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EDUARDO JORGE BANDEIRA DE SOUZA E OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 303):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade apresentadas pela agravante, homologando os cálculos ofertados pela parte exequente nos autos de origem.
2. Nas suas razões, a UNIÃO sustenta, em linhas gerais: (i) a ausência de congruência entre o título formado na ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400 e os pedidos deduzidos no cumprimento de sentença; (ii) a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que o pagamento da GAT já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei 10.910/2004 e a Lei 11.890/2008; (iii) o excesso de execução, decorrente da aplicação inadequada do índice de correção monetária, do equívoco na retenção do PSS, do cômputo indevido do décimo terceiro salário atinente ao ano de 2004 e da não incidência de juros sobre a contribuição para o PSS.
3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 000042333.2007.4.01.3400, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no R Esp 1.585.353/DF, em decisão do Min. Napoleão Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores.
4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente
[trecho intermediário suprimido]
maiores considerações. Isso porque a Primeira Seção, no julgamento da AR 6436/DF, decidiu que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.782/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Logo, por não configurar vencimento básico, não é possível incluir a GAT na base de cálculo de outras rubricas, tais como adicionais, anuênios e gratificações diversas.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA