ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2535842

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO.
1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
2. Hipótese em que a embargante não recolheu a multa aplicada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e a sua baixa imediata.
4. Embargos de declara ção não conhecidos, com a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
RELATÓRIO
Trata-se dos terceiros embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO e por MARCELO LAMY, contra acórdão da Primeira Turma assim ementado (e-STJ fl. 1242):
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas no recurso integrativo anterior, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso.
3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na razão de 2,0% do valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Sustentam os recorrentes, em síntese, que os segundos embargos de declaração não reproduziram os vícios de integração apontados nos primeiros aclaratórios, mas apontaram nova omissão não apreciada.
Impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO.
1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, condiciona
[trecho intermediário suprimido]
já afastados de forma clara e coerente, destoando, assim, dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil moderno, observa-se que é caso de majoração da multa já cominada, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, para o importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa, e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp1.799.065/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado.
Depois , dê-se baixa dos autos.
É como voto.