ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2537105

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 25, I, DA LEI 8.906/1994 - DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
1.1. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado concluiu pela incidência da Súmula nº 284/STF ao caso dos autos.
1.2. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO . SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):
Cuida-se de agravo interno interposto por HELIO TRAJANO DE MORAIS contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 2860/2862, que indeferiu liminarmente o apelo recursal em razão da ausência de seus correlatos requisitos.
Em síntese, os embargos de divergência voltam-se contra acórdão da Terceira Turma, Rel. Min. Mar co Aurélio Bellizze, sintetizado na seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 25, I, DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente
[trecho intermediário suprimido]
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados.
Nesse sentido, confiram-se: AgRg nos ER Esp 1.459.396/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 7/6/2017, D Je 14/6/2017; AgInt nos ER Esp 1.280.051/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, j. 13/12/2017, D Je 6/3/2018; AgInt nos ER Esp 1.377.677/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 24/5/2017, D Je 20/6/2017.
Com efeito, as razões dos embargos de divergência ora apreciadas revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite na espécie de recurso manejado, sendo inviável rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias ordinárias.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.