ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2538499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado.
2. Embargos não acolhidos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRÍCIO MARÇAL FISCH ao acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRUPOECONÔMICO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Discute-se nos autos acerca da legitimidade ativa da agravada para a impugnação ao cumprimento de sentença e consequente possibilidade de conhecimento das petições apresentadas nos autos.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sema análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 491).
Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante alega a existência de contradição, em reiteração aos argumentos já suscitados no agravo interno, acerca da legitimidade da TIM S.A. para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença promovida contra a TIM Participações S.A., em virtude da incorporação daquela por essa última.
Insurge-se contra a incidência da Súmula nº 7/STJ ao seu apelo nobre, aduzindo que o referido óbice foi aplicado sem a demonstração de como a matéria objeto do recurso demandaria revolvimento de questão fático-probatória.
Assevera que:
"(..) mediante análise de peças processuais e
[trecho intermediário suprimido]
na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.
6. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais, art. 926 do CPC, enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis.
Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EAREsp 2.282.191/SE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024 - grifou-se)
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.