ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2538927

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de adm issibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. A discussão sobre a utilidade da prova nova apresentada em sede de ação rescisória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não conheceu de seu recurso especial, ante os óbice das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.
O agravante, em suas razões, argumenta que: (a) impugnou o fundamento autônomo indicado na decisão agravada, pois alegou que "a falsidade da certidão de tempo de serviço não foi debatida na ação originária (..) porque o Parquet não era parte naquele feito e apenas em momento posterior ao seu julgamento veio a tomar conhecimento das irregularidades" (f. 762); (b) a análise de violação dos dispositivos legais indicados no recurso especial demanda apenas "o exame do que foi suscitado pelo Parquet e o conteúdo do acórdão exarado pelo Pretório de segundo grau, inexistindo necessidade de revolvimento de provas" (f. 763).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de adm issibilidade
[trecho intermediário suprimido]
específica) ao fundamento autônomo em tela.
Com relação à incidência da Súmula 7/STJ, a decisão agravada reconheceu que "o acolhimento da pretensão recursal demandaria alteração da premissa de que a prova pretendida pelo Parquet é incapaz de alterar o resultado do julgamento rescindendo" (fl. 752, e-STJ).
Não procede, portanto, a alegação de que a pretensão recursal demanda mero confronto entre a petição inicial e o teor do acórdão, pois, como observado, a matéria discutida envolve análise da utilidade da prova nova apresentada na ação rescisória.
Registre-se que, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.