ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2539267

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em face da deficiência na impugnação à Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados. Em reforço, afirmou a incidência da Súmula 284 do STF. Reafirmou a incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Não houve impugnação específica dos fundamentos relativos a ausência de impugnação a "ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados". Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência na impugnação à Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados. Em reforço, afirmou a incidência das Súmulas 284 do STF; e 7 do STJ
Argumenta o BANCO DAYCOVAL S.A., em síntese, que:
.. a Agravante dedicou tópico próprio, visando advertir aos i. Julgadores, tratar-se as razões recursais tão somente de matéria exclusiva de direito, haja vista que a apontada negativa de vigência à Medida Provisória 2.215-10/2001 (e a Decisão do STJ no julgamento do EAREsp n. 272665/PE) não exige reexame de provas, o que afasta de plano a incidência de referida Súmula (fl. 1.008).
Defende, ainda (fls. 1.009-1.011):
- o r. Acórdão vergastado pelo Recurso Especial, ao acolher o pleito da parte ora agravada, desconsiderou a
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.