ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2540260

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ, óbices que prejudicaram o exame do dissídio.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito que determinou a devolução das parcelas com juros de mora, em ação de resolução contratual envolvendo compromisso de compra e venda de lote, com valor da causa de R$ 35.000,00.
3. A Corte estadual conheceu o agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se houve violação dos arts. 369 do CPC, 6º, III, 51, 52 do CDC, 205, 206, 313 a 326, 475, 476, 477 do CC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC não pode ser conhecida porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula n. 284 do STF.
6. As questões infraconstitucionais relativas aos arts. 369 do CPC, 6º, III, 51, 52 do CDC, 205, 206, 313 a 326, 475, 476, 477 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, à luz das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por falta de cotejo analítico e de comprovação do inteiro teor dos paradigmas, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem o exame pela alínea c sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando
[trecho intermediário suprimido]
os julgados, o que não foi atendido no caso.
Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.
Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.