ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2540281

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 626):
Embargos de declaração. Extinção de condomínio. Avaliação do bem imóvel penhorado e ausência de intimação sobre a adjudicação do bem. Alegação de omissão sobre apreciação do tema. Reapreciação por determinação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo em Recurso Especial n.º1901977/SP (2021/0150568-0) que fundamentou pela nova análise dos embargos de declaração de modo que os temas sobre avaliação do bem penhorado e intimações acerca de adjudicação de imóvel e montante devidos sejam expressamente apreciados.
Embargos acolhidos parcialmente.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 632-636).
Nas razões do recurso especial (fls. 638-659 ), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
i. art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido "não se pronunciou acerca de tese central do recurso, qual seja, a falta de avaliação do bem penhorado, e a ausência dos atos de intimação do requerimento de
[trecho intermediário suprimido]
da documentação acostada, os agravados vem buscando, há anos, seu direito de arbitramento de alugueres sobre a cota parte pertencente ao espólio de Lourival Leão dos Santos, contudo sem qualquer êxito.
Ora, privilegiar a alegada impenhorabilidade da fração ideal do imóvel ensejaria a possibilidade de a parte executada deixar de cumprir com o comando condenatório que lhe impôs o pagamento de alugueres pela fruição exclusiva da coisa.
Além disso é possível a penhora da cota parte dos agravantes pois o débito aqui exigido decorre do próprio imóvel.
Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da penhorabilidade do imóvel por ser o débito dele decorrente, seria imprescindível a revi são do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento.
É como voto.