ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2540671

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS, LUCROS E DIVIDENDOS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se discute a possibilidade de penhora de cotas sociais, lucros e dividendos do sócio executado, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), bem como a observância do princípio da menor onerosidade e a suficiência de bens já penhorados.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de questões essenciais; (ii) a análise da suficiência de bens penhorados e da necessidade de novas constrições demanda reexame de provas.
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata, um a um, os argumentos das partes, conforme precedentes do STJ.
4. A análise da suficiência de bens penhorados, da necessidade de novas constrições e da observância do princípio da menor onerosidade demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NERCI LUIZ SCHALLENBERGER (MANOS e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Achile Alesina, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de
[trecho intermediário suprimido]
já localizados e da proteção patrimonial de terceiros, o que denota a interdependência com a base fática do acórdão.
Nessa medida, as alegações foram trazidas de forma intrinsecamente conectadas a fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Portanto, os argumentos apresentados pelos recorrentes, assentam-se em pressupostos de fato já examinados e decididos pelas instâncias ordinárias. A pretensão de revisar tais conclusões excede os limites cognitivos do recurso especial, que não se presta a revaloração probatória.
Assim, fica inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesse ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.