ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2540939

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 833-834):
Ação de manutenção de posse movida por incorporadoras que paralisaram as obras de empreendimento denominado Califórnia Coast, situado no Recreio dos Bandeirantes. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Requisitos do art. 561 do CPC não preenchidos. Inteligência do Verbete Sumular nº 382 deste TJRJ: "Para o acolhimento da pretensão reintegrato"ria ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Incorporadoras que admitem a paralisação das obras, em razão da falência da 1ª autora. Paralisação das obras, por parte das empresas autoras, por dez anos. O que se depreende da análise dos autos é que as empresas apelantes não possuíam realmente a posse no momento alegado, e provar a posse anterior é fundamental quando a demanda versa sobre matéria possessória. Além disso, não foi produzida prova concreta de que as demandantes ocupavam efetivamente, o canteiro de obras no período da alegada turbação. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Inconformismo que não se sustenta. Sentença que bem solucionou a lide, de acordo com a prova colhida nos autos. Honorários recursais aplicáveis à
[trecho intermediário suprimido]
das autoras de serem mantidas na posse do terreno.
De tal sorte, a improcedência do pedido é medida que se apresenta correta, mostrando-se escorreita a decisão objurgada.
Do excerto acima destacado, extrai-se que o Tribunal de origem, a partir de minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios da causa, concluiu pela inexistência de direito à proteção possessória pleiteada, em virtude do não exercício da posse ao tempo do ajuizamento da demanda.
Modificar o entendimento do acórdão impugnado, na forma pretendida pela recorrente, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.